Conselheiros não aprovam Relatório Anual de Gestão de 2014

O pleno do CES/RS decidiu, nesta quinta-feira (8/9), não aprovar o Relatório Anual de Gestão (RAG), referente a 2014, apresentado pela Secretaria Estadual da Saúde. Entre os motivos apresentados está o fato de a gestão estadual não ter aplicado 12% de sua Receita Líquida de Impostos e Transferências (RLTI), conforme determina a legislação. A não aplicação deste percentual, avaliam os conselheiros, implica necessariamente em maior dificuldade de acesso dos usuários aos serviços prestados pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

A Lei Complementar 141/2012, que regulamenta o § 3º do artigo 198 da Constituição Federal, dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, estados, Distrito Federal e municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas três esferas de governo.

Não bastasse o não atendimento ao quesito financeiro, a Resolução do CES/RS aponta que a metodologia de apresentação do RAG ainda não é adequada para a efetiva apreciação do controle social. Na mesma plenária foi feita apreciação do RAG 2015, com posterior discussão. O debate segue em plenária futura.