Legislação

Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências

Cria o Conselho Estadual de Saúde do Rio Grande do Sul

Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS)

Resumo elaborado pelo CONASS - Regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal

Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências.

Regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição Federal, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.

Regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990

Regulamenta Lei Complementar 141/12.

Regulamenta a Lei 11107/05.

Estabelece diretrizes para o funcionamento do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS) e fixa prazos para registro e homologação de informações, em observância ao art. 39 da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, e ao

Tem por finalidade regulamentar a competência as atribuições, organização e o funcionamento do Conselho Estadual de Saúde CES/RS, nos termos da lei.

Dispõe sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde.

O Pacto de Gestão vem resgatar a “responsabilidade sanitária” dos Gestores sobre seus munícipes, atribuindo-lhes a responsabilidade de prover a população de todos os recursos necessários para sua Atenção Integral, por meio dos Pactos Intergestores.

Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2013.

Lei 10.741/2003