Orçamento de 2013 não é aprovado em plenária realizada em maio

Em reunião plenária ocorrida em maio, o CES/RS rejeitou o orçamento do Estado do Rio Grande do Sul para a área da saúde do ano de 2013. O fato se deve, especialmente, a não aplicação de, no mínimo, 12% da Receita Tributária Líquida estadual em ações e serviços públicos de saúde, excluídos os repasses federais oriundos do SUS.

Outro argumento para a não aprovação é a continuada inclusão de ações e serviços que não pertencem à saúde pública. Como contribuições à assistência médica ligadas ao Instituto de Previdência do Estado (IPE), contribuição patronal ao Fundo de Aposentadoria dos Servidores (FAS/RS), entre outros.

O CES/RS encaminhou esta Resolução à Assembleia Legislativa, ao governador Tarso Genro, ao Ministério Público Estadual, ao Ministério Público Federal, ao Ministério da Saúde, ao Conselho Nacional de Saúde (CNS), ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), ao Tribunal de Contas da União, à Controladoria Geral da União, ao presidente da Câmara Federal, ao presidente do Senado, ao chefe da Casa Civil da Presidência da República, à presidente Dilma Rousseff à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) nacional e seção estadual, à Comissão de Saúde da AL e Comissão Intersetorial de Orçamento e Financiamento (Cofin/CNS).